O Secretário Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Ademir Bolero Molina, respondeu ao Requerimento nº 104/2025, da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), sobre a possibilidade de adesão da Prefeitura ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, e ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

A Edil indagou, no documento, se o Executivo aderiu aos referidos programa e cadastro, nos termos da legislação pertinente ao tema. Molina, em ofício, respondeu que até o momento, as referidas normativas ainda não se encontram em plena vigência, mas em fase de vacância legal e aguardando regulamentação complementar. Acrescentou ainda que, até recentemente, o município não contava com um departamento específico voltado ao bem-estar animal.

Na possibilidade de resposta negativa à questão anterior, Moreto havia solicitado saber qual seria o impedimento. A resposta do Secretário foi que “atualmente, encontra-se em fase de reestruturação institucional, de forma a alinhar a implementação das políticas públicas previstas nas legislações estaduais e federais”. Dessa forma, segundo ele, medidas concretas ainda estão em planejamento e organização, respeitando-se os trâmites administrativos necessários para a plena execução das ações previstas, com o objetivo de se garantir a efetividade e a sustentabilidade das iniciativas conduzidas pelo Departamento de Bem-Estar Animal.

Por fim, a Vereadora pediu à Prefeitura para especificar eventuais outras medidas que estão sendo adotadas pela municipalidade para fins de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos na cidade. Molina mencionou que já estão em andamento ações voltadas a esse propósito, conduzidas pelo Centro de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e que dentre essas ações destaca-se a realização do Programa de Castração, que é oferecido gratuitamente à população e visa a contribuir com o controle populacional de animais, o que previne o abandono e promove a saúde pública.

O Secretário reiterou o compromisso da Pasta com o cumprimento da legislação vigente e com a promoção de políticas públicas responsáveis e alinhadas às diretrizes legais.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51849.